MINHA CASA LEGAL

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, desenvolvido pelo Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), é uma política pública destinada a reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular de terras. Por meio da regularização, retira-se o ocupante da informalidade, insegurança e reconhece o seu direito à propriedade. Com o foco na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb), a Secid desenvolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano. Essa ação é realizada com a entrega de títulos de propriedade à população de baixa renda, de modo a garantir acesso a serviços públicos.

As vantagens são:

• 1. Digitalização de cadastros, consultas e encaminhamento de processos;
• 2. Automatização na análise dos processos;
• 3. Fluidez na tramitação da titulação;
• 4. Módulo off-line para realizar cadastros;
• 5. Acesso e Transparência de informações junto ao público externo e outros órgãos.